Câmara Municipal rejeita veto ao projeto que retira a cobrança de 10% dos honorários advocatícios em acordo extrajudicial

Câmara Municipal rejeita veto ao projeto que retira a cobrança de 10% dos honorários advocatícios em acordo extrajudicial

Durante a sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira(14/05), foi feita a leitura do parecer sobre o Veto Total ao Projeto de Lei nº 2.456/2017 que “altera a redação do artigo 5º da Lei nº 2014 de 27 de junho de 2007”. Em seguida o Veto foi colocado em discussão e votação em turno único, sendo reprovado por 10 votos contrários(Adilson, Branco do  Leite, Cláudio Luiz, Cosme São Miguel, César de Soné, Dr. André, Marcinho do Liberdade, Nilson da Mercearia, Sidirley Bento e Xandy Táxi)  e 3 votos favoráveis(José Miguel, Ronaldo do Transporte Escolar e Vinícius Araújo).

Com a reprovação do veto, o Projeto de Lei nº 2.456/2017 irá retirar a cobrança de 10% dos honorários advocatícios do contribuinte nas cobranças extrajudiciais das dívidas ativas no Munícipio, aguardando apenas a promulgação do Prefeito para a lei entrar em vigor.