Como Agir em Caso de Problemas com Produto Novo ou Usado

Todo produto durável comercializado, novo ou usado, tem no mínimo 90 dias de garantia, mesmo que a loja ou a fábrica não a tenha ofertado. É a chamada garantia legal. No caso dos veículos, problemas com o motor e a caixa de marcha também têm sido amplamente cobertos por essa garantia, desde que o defeito seja aparente ou de fácil constatação.

O consumidor tem o direito de exigir a troca do veículo por outro do mesmo padrão, o cancelamento da compra ou até mesmo solicitar um desconto ao fornecedor, se o defeito não for corrigido em 30 dias. Isso só vale quando a compra for realizada entre o consumidor e uma revendedora de veículos ou concessionária. A compra entre particulares não é considerada relação de consumo.

Não se deve confundir defeito com desgaste normal do veículo em função da utilização, do tempo de uso e das condições das estradas. Não há garantias nesses casos. Portanto, é necessário fazer uma boa vistoria interna e externa antes de comprar, a fim de detectar possíveis vícios no produto.

O prazo de 90 dias para formalizar a reclamação também deve ser observado pelo consumidor, se o veículo apresentar algum defeito que não estava aparente no momento da compra-os chamados defeitos ocultos.

Se o fornecedor der uma garantia à parte, deve formalizá-la por escrito. A ela se somam os 90 dias da garantia legal.

Documentação

Antes de fechar o negócio, o consumidor deverá exigir a seguinte documentação:

* Comprovantes de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Seguro Obrigatório (DPVAT);
* Certificado de Registro, além do Licenciamento de Veículos;
* Certificado de transferência, datado, preenchido e com firma reconhecida (recibo / contrato de venda).

Quando constarem as letras RM no documento do veículo, próximas ao número do chassi, significa que a numeração foi remarcada. Ou seja, o veículo teve seu número de chassi adulterado depois de ter sido roubado ou furtado e foi recuperado pelo departamento de trânsito, o Detran. Essa informação é importante porque automóveis nessas condições podem perder valor no mercado e correm o risco de ter negada a cobertura da seguradora.

Base Legal: Código de Defesa do Consumidor Artigos 18 e 26.

Fonte: Procon Assembleia de Minas Gerais